Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 556/2010

18/03/2010

AUTORIZA O PODER EXECUFIVO A CONCEDER BÓNUS EXCEPCIONAL A SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; E AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM RAZÃO DA IX BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DO CEARÁ, DA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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